TJRJ 0934212-43.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS ELETRÔNICOS DE AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM SEU NOME, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE RECURSAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, FORMALIZADA MEDIANTE ENVIO DE LINK ELETRÔNICO, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À OPERAÇÃO CONTRATADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS À VALIDAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, BEM COMO SE HOUVE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO TRILHA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO, VALIDAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VINCULADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA IMPUGNADA. O ENDEREÇO CONSTANTE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA COINCIDE COM OS DADOS INSERIDOS NOS REGISTROS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL CONSTITUI MODALIDADE VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E COMPATÍVEL COM A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESPECIALMENTE PELA RESOLUÇÃO Nº 3.964/2009, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.283/2013, QUE ASSEGURA A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS POR MEIOS ELETRÔNICOS, DESDE QUE OBSERVADOS MECANISMOS DE INTEGRIDADE, SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO. A NARRATIVA AUTORAL REVELOU INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, PORQUANTO A PETIÇÃO INICIAL SUSTENTAVA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA INTEGRAL DE RECEBIMENTO DE VALORES, AO PASSO QUE O PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTADO COM A EXORDIAL CONSIGNAVA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FINANCEIRA EM 21/12/2022, LIMITANDO A INSURGÊNCIA À DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO. EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR APRESENTADA EM FASE PROBATÓRIA, A PRÓPRIA PARTE AUTORA REAFIRMOU A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FINANCEIRA NA MESMA DATA, SUSTENTANDO TER RECEBIDO QUANTIA APROXIMADA DE R$ 13.000,00, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A TESE ORIGINÁRIA DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO. A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS OU DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS REGISTROS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OPERAÇÃO FINANCEIRA OBJETO DA DEMANDA POSSUÍA CUSTO EFETIVO TOTAL DE R$ 19.517,40, PARCELADO EM 84 PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 232,35, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR O VALOR LÍQUIDO DE R$ 7.774,61, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DISTINÇÃO ENTRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO E A QUANTIA EFETIVAMENTE LIBERADA AO CONTRATANTE. A DINÂMICA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE QUE OPERAÇÃO DIVERSA, APONTADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA COMO POSSUINDO VALOR TOTAL APROXIMADO DE R$ 15.960,00, TERIA NECESSARIAMENTE RESULTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 13.000,00, REVELANDO-SE PLAUSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE A QUANTIA MENCIONADA PELO DEMANDANTE CORRESPONDA À SOMA DE VALORES RELACIONADOS A MAIS DE UMA OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NA MESMA DATA. AUSENTE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA E, CONSEQUENTEMENTE, REGULARES OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. IMPÕE-SE, ASSIM, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. "TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA TRILHA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTENDO BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL CONSTITUI MODALIDADE VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COMPATÍVEL COM A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR OS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.964/2009; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.283/2013; RITJERJ, ART. 92, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809951-76.2025.8.19.0204, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810349-54.2024.8.19.0205, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811262-16.2022.8.19.0008, REL. DES. FABIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2026.