TJRJ 0807462-91.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À COMPENSAÇÃO MATERIAL; (II) DETERMINAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CASO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA FOI DECIDIDA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, SENDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA PELO CONSUMIDOR. 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL RESPONSABILIDADE, ENTRETANTO, IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR DEMONSTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR, CONSISTENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; OS DANOS SOFRIDOS; E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NESTES AUTOS. 6. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO AFASTADO PELA EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. NO CASO, O PLEITO FOI APRESENTADO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ESTAVA SUSPENSO. AO CONTRÁRIO, O ARGUMENTO UTILIZADO FOI O RECEIO DE QUE OCORRESSE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO LETIVO, RAZÃO PELA QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO E A DECISÃO FOI CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 8. OUTROSSIM, NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS PELA RECORRENTE DE QUE AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OCORRIDAS NOS DIAS NOTICIADO LHE CAUSARAM DE ALGUMA FORMA PREJUÍZO MATERIAL OU IMATERIAL, OBSERVANDO-SE QUE AS DATAS MENCIONADAS SE REFEREM A PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE RELATO POR PARTE DO AUTOR DE NOVAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DE FORMA QUE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA RESTOU PREJUDICADO. EM RAZÃO DISSO, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL SOFRIDO. EM QUE PESE HAVER SIDO CONTRATADO GERADOR DE ENERGIA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O DISPÊNDIO SE RELACIONA À OCORRÊNCIA DE EPISÓDIO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSALTE-SE QUE AS DATAS DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA INFORMADAS PELA PARTE AUTORA FORAM OS DIAS 12 E 17 DE JANEIRO E 23 DE JULHO DE 2024 E O RECEBO DE LOCAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA DATA DE 01/08/2024 (EVENTO 63 RECURSO DE APELAÇÃO). 9. NÃO RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL, POIS A PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR LESÃO À HONRA OBJETIVA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE ABALO À REPUTAÇÃO, PERDA DE CLIENTELA OU REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO 10.RECURSO DESPROVIDO.