TJRJ 0805861-17.2025.8.19.0045

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA NA REGULAÇÃO DE SINISTRO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VANTAGEM EXAGERADA. ARTS. 6º, III, 39, V, E 51, IV, CDC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO RECONHECIDO COMO PERDA TOTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.848,10 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INDEFERINDO O PEDIDO RELATIVO AO REEMBOLSO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO E IPVA. 2. A RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, CARACTERIZADA PELA DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE SETE MESES PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A FALHA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E SE O QUANTUM ARBITRADO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO CONVENIÊNCIA FINANCEIRA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), SENDO A RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇO E O AUTOR CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. 5. O DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IMPÕE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE EM SERVIÇOS FINANCEIROS E SECURITÁRIOS, CONFORME ARTS. 8º, 9º, 10 E 14 DO CDC. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA PELA DEMORA SUPERIOR A SETE MESES PARA RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. 7. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA A FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CONVENIÊNCIA FINANCEIRA DA RÉ É ABUSIVA, AFRONTANDO OS ARTS. 6º, III; 39, V; 47; E 51, I, DO CDC, NÃO PODENDO EXONERAR A FORNECEDORA DE RESPONSABILIDADE. 8. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 9.OS DANOS MORAIS DECORREM DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR SOB EXPECTATIVA FRUSTRADA, PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BEM ESSENCIAL E NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA ROTINA, CARACTERIZANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. 10. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR E GRAVIDADE DO DANO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 11. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405, 406, 757, 389; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 8º, 9º, 10, 14, 39, V, 47, 51, I; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 15.040/2024; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458; SÚMULA 362/STJ.