TJRJ 3002683-46.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ (NATURAL LEAVE 5000 MG/30 ML, COMPOSTO POR CBD). DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. I.CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR A RÉ A FORNECER FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATURAL LEAVE 5000 MG/30 ML, COMPOSTO POR CBD, PARA USO REGULAR E CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PRODUTO PELO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. AINDA QUE EXISTA NA LITERATURA MÉDICA EVIDÊNCIAS QUE O CANABIDIOL É EFICIENTE NO CONTROLE DE EPILEPSIA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE RESISTENTES ÀS TERAPIAS ALTERNATIVAS, TEM-SE UMA CAUSA INDEPENDENTE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE É O FATO DE SER O MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 3.2.A COBERTURA ASSISTENCIAL DOS PLANOS DE SAÚDE ESTÁ DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECE OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS E AS EXCLUSÕES ADMITIDAS, EM SEUS ARTS. 10, VI E 12, I, "C" E II, "G". 3.3. NO MESMO SENTIDO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) Nº 465/2021 DA ANS PREVÊ A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADOS, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, 12, I, "C", II, "G"; RN Nº 465/2021 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI; RN Nº 310/2012 DA ANS.