TJRJ 3001544-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVANTE PESSOA IDOSA QUE CONTA COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. DE ACORDO COM O CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DE R$ 9.376,17 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). ADEMAIS, O AGRAVANTE DECLAROU NO EXERCÍCIO 2023 TER RECEBIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 148.990,17 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. APLICAÇÃO DOS ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.