TJRJ 3006388-52.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA E ÔNUS DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 15 DIAS ÚTEIS. O AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINA-SE SE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU SE, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS (AQUISIÇÃO RECENTE DE VEÍCULO E VALOR EXPRESSIVO DAS PARCELAS), É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA É ASSEGURADA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98), SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA (CPC, ART. 99, §3º).É FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA; SÚMULA 39 DO TJRJ: A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA.SÚMULA 288 DO TJRJ: NÃO SE PRESUME NECESSITADO QUEM DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUANDO A PARCELA MENSAL É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; NO CASO, VEÍCULO ADQUIRIDO POR R$ 36.570,00, COM 48 PARCELAS DE R$ 1.197,32.JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE (AGINT NO ARESP 914.811/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO).AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO É RELATIVA (CPC, ART. 99, §3º), PODENDO SER AFASTADA QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS - COMO A CONTRATAÇÃO RECENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS EXPRESSIVAS - EVIDENCIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 98 E ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA 39 DO TJRJ; SÚMULA 288 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 914.811/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04/04/2017; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00444606-21.2017.8.19.0000, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 25ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062312-51.2016.8.19.0000, DES. ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, 23ª CÂMARA CÍVEL.