TJRJ 0849867-52.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADO POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS E SEGUROS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS DE FORMA ABUSIVA. O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, COM BASE EM PROVA PERICIAL E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, REITERANDO A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS, A LIMITAÇÃO DOS JUROS, A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E A DEVOLUÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO TROUXE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS. NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, A RECORRENTE CONCENTROU SUA INSURGÊNCIA NA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DA LEI 1521/51 E DEMAIS FUNDAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR, SEM, CONTUDO, DESENVOLVER ARGUMENTAÇÃO PONTUAL ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS, TAMPOUCO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE AFASTARAM A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES. LOGO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE ENCARGOS CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA.O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E ENCARGOS, NÃO SE CONSTATANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE LIMITE APRIORÍSTICO PELO JUDICIÁRIO.A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 39, V E 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 122, 315, 389, 394 E 397; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º, IX; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10/03/2009 (RECURSO REPETITIVO); STJ, RESP 973.827/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 27/06/2012 (RECURSO REPETITIVO); STJ, RESP 1.251.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24/09/2012 (RECURSO REPETITIVO); STJ, AGINT NO ARESP 1493171/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 10/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 25/11/2021.