TJRJ 0809843-35.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE OBJETIVAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO E DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ANÁLISE PRELIMINAR, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VISANDO À REFORMA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO RECURSO DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA Nº 1328 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1328 DO STJ. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. DIANTE DA IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O TEMA REPETITIVO AFETADO, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO RECURSO COM JULGAMENTO SUSPENSO.