TJRJ 0812094-44.2025.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A HIPÓTESE SE ENQUADRA COMO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC. 5. DE ACORDO COM O TEMA 648 DO STJ (RESP Nº 1.349.453/MS), A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE: (I) COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL. 6. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTO, NEM TAMPOUCO EVENTUAL RECUSA DA PARTE RÉ EM APRESENTÁ-LO ADMINISTRATIVAMENTE. 7. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPLICA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.