TJRJ 0812361-70.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES. COBRANÇAS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA POR MEIO DE TUTELA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUA FATURA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DIANTE DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. INCONFORMADA PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O VERBETE SÚMULA N. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIZ QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." 7. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO REGULAR ENTRE AS PARTES COM A COBRANÇA DE VALORES PACTUADOS. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TAL COMO PUGNADO EM RECURSO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. 10. TESE DE JULGAMENTO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.85 §2, 98§, E 373 I; o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.2,3,8,9,10 E 14§3. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o TJRJ, APELAÇÃO 0016645-77.2013.8.19.0087, DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI; o TJRJ, APELAÇÃO 0805116-50.2024.8.19.0052, DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO.