TJRJ 0828476-17.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS SOLICITADOS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO AOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO DOS MATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO DECORRENTE DA ALAEGADA DEMORA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.365 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM