TJRJ 3006059-40.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPIDE (SAF). INDICAÇÃO DE ENOXAPARINA (CLEXANE) 80MG. NEGATIVA DA OPERADORA. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. MEDICAÇÃO INJETÁVEL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE NÃO É CONSIDERADA COMO TRATAMENTO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) À AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPIDE (SAF). A DECISÃO AGRAVADA FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A OPERADORA ALEGA QUE A COBERTURA É INDEVIDA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, NA LEI Nº 9.656/98 E EM RESOLUÇÃO DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, SOB O FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR TRATAR-SE DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL PRETENDE PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO DENOMINADO ENOXAPARINA DE 80 MG. 4. SOBRE O TEMA, DESTACA-SE QUE O DIREITO À SAÚDE TOMA RELEVÂNCIA SOBRE OS DEMAIS, JÁ QUE SE TRATA DE TUTELAR A PRÓPRIA VIDA DO PACIENTE, FUNÇÃO PRIMORDIAL E PREPONDERANTE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 5. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS EVENTOS 11 E 12, A EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA, NOTADAMENTE PELO HISTÓRICO DE DOENÇAS DA PARTE AUTORA. 6. FRISE-SE, QUE COMO AFIRMADO PELO RÉU, O ARTIGO 10, VI, DA LEI N. 9.656/98 PREVÊ QUE, EM REGRA, O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, QUE É AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO, ADQUIRIDO DIRETAMENTE EM FARMÁCIAS E ADMINISTRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, SEM FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. 7. CABE DESTACAR, CONTUDO, QUE CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA CORTE, A MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL QUE NECESSITE DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE NÃO É CONSIDERADA COMO TRATAMENTO DOMICILIAR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O MEDICAMENTO ENOXAPARINA/CLEXANE É DE USO INJETÁVEL, NÃO SENDO CONSIDERADO DE USO DOMICILIAR. 8.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI Nº 9.656/98. 9. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA EM TAIS CONDIÇÕES REVELA-SE ABUSIVA À LUZ DO ART. 47 DO CDC E DA SÚMULA Nº 340 DO TJ/RJ. 10. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO À SAÚDE DA AUTORA. 11. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE E VIDA DA REQUERENTE, SOBREPÕE-SE À POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO O RISCO REVERSO NA HIPÓTESE SE MOSTRA DEVERAS SUPERIOR AO ALEGADO DIREITO DA OPERADORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SERVINDO COMO REFERÊNCIA MÍNIMA, NÃO EXCLUINDO TRATAMENTOS COM EFICÁCIA COMPROVADA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS COMPETENTES.