TJRJ 0805579-47.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. INCONFORMADA PARTE AUTORA APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. 4. PARTE RÉ APRESENTA CONTRARRAZÕES, EM QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA, EM QUE AFIRMA QUE O CORTE SE DEU POR INADIMPLEMENTO E EM RAZÃO DA RELIGAÇÃO FEITA PELO CLIENTE DE FORMA AUTÔNOMA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O VERBETE SÚMULA N. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIZ QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." 7. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE A PARTE AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE E QUE HOUVE DUAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA EM 30.10.2023 E OUTRA EM 05.04.2024. 8. VERIFICA-SE, AINDA, QUE EM 08.04.24 FOI EMITIDO PELA RÉ UMA FATURA ÚNICA COM TODOS OS VALORES EM ABERTO DE 2023 E 2024, NO MONTANTE QUE FOI PAGO NO MESMO DIA PELO AUTOR. 9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. 11. TESE DE JULGAMENTO: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.85 §2, 98§, E 373 I; o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.2,3,8,9,10 E 14§3. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: o TJRJ, APELAÇÃO 0802521-86.2024.8.19.0017, DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO; o TJRJ, APELAÇÃO 0801067-51.2023.8.19.0035, DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO.