TJRJ 3002618-51.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE IDOSO, COM 74 ANOS DE IDADE, APOSENTADO, COM PROVENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBEM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS GARANTIDO PELO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CONCEITO DE CUSTAS. PRECEDENTE. MISERABILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE IMPORTAR EM INDEVIDA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.