TJRJ 0950314-77.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO EM LOCALIDADE DESPROVIDA DE INFRAESTRUTURA APTA AO ABASTECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E AFASTA O DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL NO ENDEREÇO DO AUTOR. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO SE PRESTAM À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE SOLUCIONADA PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.