TJRJ 0812169-67.2023.8.19.0036

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA MANTIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ