TJRJ 0856908-05.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUNDO O ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 9.099/1995, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. O ENUNCIADO N. 60 DO FONAGE ADMITE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL. O REQUERIMENTO VIOLA A SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL SE PROCESSA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.