TJRJ 3006705-50.2026.8.19.0000

DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DE CLÍNICA ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TEA NA CLÍNICA CIAM (MACAÉ). A OPERADORA PRETENDIA O REDIRECIONAMENTO PARA CLÍNICA CREDENCIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO (RIO DAS OSTRAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A OPERADORA PODE REDIRECIONAR O TRATAMENTO CONTÍNUO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA PARA CLÍNICA DE OUTRO MUNICÍPIO, FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO; (II) SE A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO PREVALECE SOBRE A PRERROGATIVA DE GESTÃO DA REDE CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA EXIGE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO. O VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS É FATOR DETERMINANTE PARA O SUCESSO DAS TERAPIAS, SENDO VEDADA A INTERRUPÇÃO ABRUPTA QUE ACARRETE RISCO DE REGRESSÃO. PROVA DOCUMENTAL INDICA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADORES APTOS COM DISPONIBILIDADE DE AGENDA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA (MACAÉ). O REDIRECIONAMENTO PARA MUNICÍPIO DISTINTO CONTRARIA AS NORMAS DA ANS (RN 259/2011). INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1082 E 1295 DO STJ E DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES: "1. É ABUSIVA A INTERRUPÇÃO OU REDIRECIONAMENTO FORÇADO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PORTADOR DE TEA QUANDO DEMONSTRADA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO ESSENCIAL E A INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA EQUIVALENTE NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. 2. A GESTÃO DA REDE CREDENCIADA PELA OPERADORA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO PACIENTE PARA MUNICÍPIO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO CONTRATADO". REFERÊNCIAS: STJ, TEMA 1082 (RESP 2.239.662/SP); STJ, TEMA 1295 (RESP 2.167.050/SP); TJRJ, SÚMULA 59.