TJRJ 0891267-12.2023.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DA ANEEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA AO CONDOMÍNIO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTO DE ELEVADOR SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS APONTADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, RECONHECENDO-SE A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA E O DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO TER APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, DEFENDENDO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ALEGANDO AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA SUB-ROGADA FAZ JUS ÀS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO DE TENSÃO E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188 DO STF TRANSFERE À SEGURADORA OS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CRFB/88 E DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PERMANECE INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS. A SEGURADORA APRESENTOU APENAS LAUDO TÉCNICO E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE OS DANOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL, EM DESACORDO COM OS ARTS. 611 A 615 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. O ART. 611, §3º, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 ESTABELECE QUE O NEXO CAUSAL RESTA DESCARACTERIZADO QUANDO O EQUIPAMENTO É REPARADO ANTES DA VERIFICAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. O LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA APRESENTADO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE OS DANOS DECORREREM DE PROBLEMAS INTERNOS DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO, DESGASTE DO EQUIPAMENTO OU OUTRAS CAUSAS ESTRANHAS À ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. A AUTORA NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL APTA A COMPROVAR TECNICAMENTE A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS, ASSUMINDO O RISCO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 349 E 786; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §§1º, 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 611 A 615. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/02/2025, DJEN 25/02/2025, TEMA 1.282; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0853624-49.2025.8.19.0001, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULGAMENTO EM 08/04/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819655-45.2022.8.19.0002, DESª FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, JULGAMENTO EM 08/04/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.