TJRJ 0824139-10.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, APESAR DO PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR - CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. - LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. - A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 523, 85, §2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0026249-08.2018.8.19.0210, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 17/12/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0000197-25.2020.8.19.0203, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 05/12/2024.