TJRJ 0838124-44.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC. - A CONCESSIONÁRIA TEM DIREITO DE INSPECIONAR MEDIDORES E LAVRAR TOI, MAS DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM NORMAS DA ANEEL, INCLUSIVE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. - NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU A EFETIVA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, NÃO SE ADMITE A COBRANÇA UNILATERAL DE VALORES, CABENDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA. - O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EMBASAR A COBRANÇA. - NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, COMO CORTE DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 22; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254, 256, 230, 330; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0027997-26.2019.8.19.0021, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 18.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0001146-30.2021.8.19.0004, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 16.12.2023.