TJRJ 0807598-85.2024.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DO AUTOR. LIMINAR NÃO EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO O BEM NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DE EXECUTADA A LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGAMENTO DO FEITO ANTES QUE FOSSE EFETIVADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 911/69). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE ALEGA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO, NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, ANTES DE EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 4. DISPÕE O ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXECUTADA A LIMINAR, O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTARÁ RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS (§3º). 5. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.799.367/MG, PELO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.040/STJ), NO SENTIDO DE QUE "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.". 6. FACULDADE DO CREDOR DE REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DO DEVEDOR. 7. APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTES DE EXECUTADA A MEDIDA LIMINAR, QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. 8. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, CAPUT E §3º E ART. 4º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0045211-71.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - JULGAMENTO: 27/10/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0831395-18.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)