TJRJ 0910812-34.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. Caso em exame 1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA, APÓS O PAGAMENTO DE SINISTRO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS QUE GUARNECIAM QUATRO CONDOMÍNIOS SEGURADOS, QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS POR DISTÚRBIOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA RELAÇÃO ENTRE O DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PAGAMENTO DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO INCLUI AS PRERROGATIVAS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESE PACIFICADA PELO STJ. 4. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR EVENTUAL RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA RÉ. 5. OBSERVÂNCIA AO MÓDULO 9 DO PRODIST QUE OCORRE NOS RESSARCIMENTOS REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TENHA SIDO ABERTO REQUERIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA A REPARAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OPORTUNIZANDO À CONCESSIONÁRIA VERIFICAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE É EMPRESA DE PORTE E COM CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTES PARA PRODUZIR AS PROVAS VÁLIDAS DE SUA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 349 CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 6º VIII CDC. ARTIGOS 40, 41, 42, 611 §3º II, 612 A 614, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2010, DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.282 STJ. SÚMULA 330 TJRJ. 0058046-08.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0885370-66.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0826419-13.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.