TJRJ 0800414-61.2024.8.19.0052

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO, IOF, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS, DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS E DO SEGURO CONTRATADO. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA RELATIVA AO REGISTRO DO CONTRATO, ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO; (II) A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; E (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. OS ENCARGOS CONTRATUAIS, TAXAS DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA CONSTARAM EXPRESSAMENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEL A LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, MAS NÃO REPRESENTA LIMITE MÁXIMO OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 958. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO À CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE CONTRATUAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 51; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 927, III, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 591 E 406; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 530; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STF, SÚMULA 596; STJ, TEMA 26 (RESP 1.061.530/RS); STJ, TEMA 233 (RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR); STJ, TEMA 958 (RESP 1.578.526/SP E RESP 1.578.553/SP); STJ, AGINT NO ARESP 1.809.229/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011829-10.2020.8.19.0054, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, JULGAMENTO EM 30/08/2023, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007064-57.2018.8.19.0024, DES. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE, JULGAMENTO EM 05/10/2023, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0443290-70.2015.8.19.0001, DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, JULGAMENTO EM 08/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.