TJRJ 0818716-10.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE ADIANTADOS PARA PAGAMENTO DE ITCMD. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO E DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR AUTOR, QUE ALEGOU TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O ITCMD INCIDENTE SOBRE INVENTÁRIO DO GENITOR DA REQUERIDA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DA QUOTA-PARTE ATRIBUÍDA À RÉ (UMA DAS DUAS IRMÃS DE SEU CÔNJUGE). 1.1. SUSTENTA QUE DESEMBOLSOU VALORES EM FAVOR DA DEMANDADA PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E QUE A REQUERIDA TERIA DEIXADO DE REEMBOLSAR A QUANTIA CORRESPONDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO CRÉDITO RESSARCITÓRIO, DECORRENTE DE SUPOSTO ADIANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ITCMD DEVIDO PELA REQUERIDA; E (B) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA OU SE REFORMADA A SENTENÇA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E À ORIGEM DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUTOR QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO PELA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3.1. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESOLVE PELA ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU ADIANTAMENTO FINANCEIRO, SENDO INDISPENSÁVEL DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS CORRESPONDEM EFETIVAMENTE À QUOTA-PARTE DA REQUERIDA RELATIVA AO ITCMD DEVIDO NO INVENTÁRIO. 4.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES, INCLUSIVE DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDA PELA SEFAZ/MG E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO, EMITIDO EM FAVOR DA SEFAZ/SP, SEM CORRESPONDÊNCIA DA LINHA DIGITÁVEL CONSTANTE DA DAE. 5.MENSAGENS ELETRÔNICAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE INDICAM COBRANÇA DIRECIONADA À REQUERIDA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 4.995,12, QUANTIA COMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. 6.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A ALEGADA DÍVIDA DE R$ 35.000,00 ATRIBUÍDA À REQUERIDA, SEQUER ESCLARECE ADEQUADAMENTE A COMPOSIÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR. 7.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DO CRÉDITO, QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, SOBRETUDO QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E DA EXTENSÃO DO SUPOSTO ADIANTAMENTO REALIZADO. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVO RELEVANTE: ART. 373, INCISO I, DO CPC