TJRJ 0806356-28.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA E-COMMERCE. VENDEDORA. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. SUSPEITA DE FRAUDE. TRANSAÇÕES CONTESTADAS POR CLIENTES. ENVIO DOS PRODUTOS NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE RÉ. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSUIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE ­E-COMMERCE, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO INDEVIDO DE SUA LOJA VIRTUAL, O QUE TERIA OCASIONADO O IMPEDIMENTO DE SEUS CLIENTES REALIZAREM PAGAMENTOS, OCASIONANDO UM BLOQUEIO TOTAL DE SUAS VENDAS NO IMPORTE DE R$ 66.126,64. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO REALIZADO PELA PLATAFORMA RÉ SE MOSTROU ILÍCITO E SE EXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. BLOQUEIO E DESCADASTRAMENTO QUE SÃO INCONTROVERSOS. 4. DEFENDE A RÉ QUE AS ATIVIDADES DA LOJA VIRTUAL SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2022, VINDO NO INÍCIO DE FEVEREIRO/2023 A SER DETECTADO UM ACRÉSCIMO VERTIGINOSO NAS TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS, COM A SUSPEITA DE FRAUDE, ALÉM DE RECEBIDO DEZENAS DE PEDIDOS DE CONTESTAÇÃO DE COMPRAS (CHARGEBACKS) POR PARTE DAS EMISSORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADOS POR USUÁRIOS QUE NÃO RECONHECERAM OS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA LOJA DA AUTORA. 5. REQUERENTE QUE CONTUDO, DEIXOU DE JUNTAR AS NOTAS FISCAIS E COMPROVAR A ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVAS QUE SERIAM DE FÁCIL PRODUÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE PREVÊ O DESCREDENCIAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES, NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE - O QUE É A HIPÓTESE. 6. DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DIVERSAS PESSOAS DE UM MESMO CONDOMÍNIO TERIAM PASSADO A REALIZAR COMPRAS APÓS A INDICAÇÃO DE UM PRIMEIRO COMPRADOR, TODOS MEDIANTE RETIRADA PRESENCIAL E SEM NENHUMA FORMALIZAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. AUTORA QUE, AO SER QUESTIONADA SE TERIA RECEBIDO E-MAIL DA PARTE RÉ INFORMANDO ACERCA DAS CONTESTAÇÕES, ESCLARECEU QUE "NÃO TINHA O QUE FAZER, POIS JÁ TINHA ENTREGUE OS PRODUTOS", O QUE TAMBÉM NÃO É CABÍVEL. 7. BLOQUEIO REALIZADO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGOS 2º, 3º E 51 DO CDC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 TJRJ. 0802573-37.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 11/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0063822-91.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - JULGAMENTO: 27/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO