TJRJ 0806196-56.2025.8.19.0006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. TEMA 1387 DO STJ. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL PLEITEIA A TUTELA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESFALQUES NA CONTA VINCULADA DO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVENDO DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRE DA APOSENTADORIA E SAQUE DO PASEP, QUANDO O AUTOR DEVERIA TER CIÊNCIA DO SEU SALDO NA CONTA E ANALISAR EVENTUAL DESFALQUE. 4. TEMA 1387 DO STJ: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.". IV. DISPOSITIVO. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. 1ª SEÇÃO. RESPS 1.895.936-TO, 1.895.941-TO E 1.951.931-DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADOS EM 13/9/2023 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1150) (INFO 787); STJ. 1ª SEÇÃO. RESPS 2.214.879-PE E 2.214.864-PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 10/12/2025 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1387) (INFO 874); 0833615-76.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 13/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0807799-81.2025.8.19.0066 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).