TJRJ 0818456-33.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DECORRENTES DA INCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTRE A AUTORA E O CEDENTE. LOGO, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE, POR ÓBVIO, NÃO PODE FIGURAR EM PLATAFORMA RENEGOCIAÇÃO. 4. NÃO EXISTE RESTRIÇÃO JUNTO AO SERASA, APENAS APONTAMENTO NA PLATAFORMA "QUEROQUITAR", O QUAL NÃO IMPORTA EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO MERA FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. 5. NÃO SE VERIFICA DANO MORAL TÃO SOMENTE PELA INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, VISTO QUE TAL MEDIDA NÃO SE CONSTITUI NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, NEM O SUBMETE A COBRANÇA VEXATÓRIA. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINANDO SUA RETIRADA DA PLATAFORMA "QUERO QUITAR", DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N° 550 DO STJ E N° 230 DO TJRJ. 0842271-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 04/09/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.