TJRJ 0802597-60.2025.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PARCIAL E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS. A AUTORA SUSTENTA INTERRUPÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS, COM PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. A RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA INTERRUPÇÃO PARCIAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 25 DIAS, EM DESACORDO COM O ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 6. DANOS MATERIAIS AFASTADOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, TAMPOUCO DE SUA EXTENSÃO E DO NEXO CAUSAL DIRETO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA INDICOU, NAS RAZÕES RECURSAIS, PRECEDENTES INEXISTENTES, COM ELEVADA PROBABILIDADE DE TEREM SIDO GERADOS POR FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO E REFORÇA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024: APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS, VEDADA A CUMULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PARCIAL E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES CIVIS DEVEM OBSERVAR O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CC, ARTS. 389 E 406; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; 0005286-22.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) E 0804209-74.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).