TJRJ 0853978-94.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDEVIDA COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO "POCOYOHOUSE", DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE, EM CAUSA DE REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC 4. A COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO "POCOYOHOUSE" RESTOU INCONTROVERSA, CONTUDO, AUSENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DE OFENSA À DIGNIDADE, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. 6. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO EXISTENCIAL RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APLICAÇÃO LITERAL DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC RESULTARIA EM VERBA IRRISÓRIA, LEGITIMANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME AUTORIZA O §8º DO REFERIDO DISPOSITIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. ------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, §§2º, 3º E 8º.