TJRJ 0816403-57.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TELEFONIA. APONTAMENTO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER ENCERRADO O CONTRATO DE TELEFONIA COM A RÉ SEM DEIXAR QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA, NÃO RECONHECENDO O APONTAMENTO DE SEU NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NO VALOR DE R$ 203,50 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA APRESENTADO DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS DE PRODUÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 3. DISTINGUISHING. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA OBJETO DO TEMA REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESPS Nº. 2.122.017/SP, Nº. 2.092.190/SP E Nº. 2.121.593/SP), QUE TRATA DA LICITUDE DO APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. NO CASO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DO DÉBITO AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PRESCRITO. 4. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. FATURAS REGULARMENTE EMITIDAS EM NOME DA AUTORA, VINCULADAS AO CONTRATO E À LINHA IDENTIFICADOS. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, CUJO SOMATÓRIO CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR COBRADO NA PLATAFORMA. 5. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA O APONTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POSSA, EM HIPÓTESES DE DÍVIDA INEXISTENTE, PRODUZIR EFEITOS NEGATIVOS EXTERNOS APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO, NO CASO CONCRETO O DÉBITO FOI COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, DE MODO QUE A COBRANÇA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DO DÉBITO, MEDIANTE FATURAS EMITIDAS EM NOME DA CONSUMIDORA, VINCULADAS AO CONTRATO E À LINHA TELEFÔNICA INDICADOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. 2. O APONTAMENTO DE DÉBITO NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME' NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA COBRANÇA. 3. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO A AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DE INFIRMAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA PELA RÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I; CC, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823834-67.2023.8.19.0202, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812220-22.2024.8.19.0205, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 09/02/2026; SÚMULA 330 DO TJRJ.