TJRJ 0817692-33.2024.8.19.0066

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 3. A APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTA QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES OCORREU APENAS QUANDO RECEBEU MICROFILMAGEM DOS EXTRATOS EM SETEMBRO DE 2024, E NÃO NO MOMENTO DO SAQUE REALIZADO EM 2001, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP, É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO OU O MOMENTO POSTERIOR DE EVENTUAL CIÊNCIA DE DESFALQUES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. 6. POSTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.387-STJ, RESTOU DEFINIDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 7. NO CASO CONCRETO, A AUTORA REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DO SALDO EM DEZEMBRO DE 2001, OCASIÃO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE, CONFORME RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 8. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 16/10/2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% DO VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO 12%. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. 2. A PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO."