TJRJ 0800810-98.2023.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO LEGÍTIMO DE DADOS PESSOAIS E ACESSO REGULAR À CONTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. O AUTOR SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E VÍTIMA DE FRAUDE ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERCEIRA PESSOA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DECORRERAM DE FRAUDE OU DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, BEM COMO A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 5. A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 6. NO CASO CONCRETO, OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS. 7. INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 8. EVENTUAL AJUSTE COM TERCEIRA PESSOA CONSTITUI RELAÇÃO AUTÔNOMA, NÃO TRANSFERINDO RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 9. CONFIGURADA, NO MÍNIMO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 10. INEXISTENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "12. O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO, SEGUIDO DE SUA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TERCEIROS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFIGURANDO, AO MENOS, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E §3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.191.297/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0335771-94.2019.8.19.0001, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, JULGAMENTO EM 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818129-25.2022.8.19.0202, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, JULGAMENTO EM 10/03/2026.