TJRJ 0802768-12.2022.8.19.0058

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CLÍNICA MÉDICA, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DE ENDOSCOPIA POR VARIAÇÃO DE ENERGIA OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 2. A AUTORA APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO REPARO, NO VALOR DE R$ 12.800,00, E BUSCOU RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ÊXITO. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS APRESENTADOS E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CDC, SENDO APLICÁVEL A TEORIA FINALISTA MITIGADA DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU. 8. A CONCESSIONÁRIA PERMANECEU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA E PROCESSUAL. 9. OS LAUDOS TÉCNICOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO AFASTADOS POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELA RÉ. 10. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 11. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO EXTERNO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 12. O VALOR DO DANO MATERIAL CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO DO REPARO, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, NÃO HAVENDO PROVA DE SUPERFATURAMENTO OU DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE QUE RESULTEM EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. 3. LAUDOS TÉCNICOS E NOTAS FISCAIS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL, QUANDO NÃO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA CONCESSIONÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1.873.076/SP, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, J. 29/11/2021; TJRJ, SÚMULAS Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 08007352020248190045, RELATOR.: DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 04/06/2025; TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814244-53.2024.8.19.0001, RELATOR.: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 04/09/2025.