TJRJ 0805377-70.2023.8.19.0045

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REJEITANDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES. 2. O AUTOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ALEGOU QUE, APÓS COLISÃO DE SEU VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL, HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS PARA O REBOQUE E MAIS DE TRÊS MESES PARA ENCAMINHAMENTO DO AUTOMÓVEL À OFICINA CREDENCIADA, ALÉM DE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE DESMANCHE EM DESACORDO COM O CONTRATO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTOU ILEGITIMIDADE ATIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC, FIXOU INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM R$ 101.105,55 E DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, REJEITANDO A RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (B) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA; (C) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (D) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS; (E) SE É POSSÍVEL LIMITAR OU REMETER À LIQUIDAÇÃO O VALOR DOS LUCROS CESSANTES; (F) SE O VALOR DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REDUZIDO; E (G) SE É CABÍVEL A QUITAÇÃO PARCELADA DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INICIAL ATRIBUI A ELA A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA DEMORA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA O REPARO DO VEÍCULO. 7. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A ASSOCIAÇÃO OFERECE SERVIÇO SIMILAR A SEGURO DE DANOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORNECEDORA, ENQUANTO O ASSOCIADO É DESTINATÁRIO FINAL. 8. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO E A RÉ INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. 9. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO, EM DESCUMPRIMENTO AO PRAZO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. 10. A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO CAUSA EXCLUDENTE APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 11. CLÁUSULA QUE AFASTA PREVIAMENTE A RESPONSABILIDADE POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS É ABUSIVA E INCOMPATÍVEL COM O CDC. 12. OS LUCROS CESSANTES FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS FISCAIS, DEMONSTRANDO A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL E A QUEDA DE RECEITA NO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. 13. NÃO SE TRATA DE DANO HIPOTÉTICO, MAS DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ, SENDO INDEVIDA A LIMITAÇÃO AO VALOR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO OU REMESSA À LIQUIDAÇÃO. 14. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO ESSENCIAL AO TRABALHO, ULTRAPASSANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 15. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO. 16. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE. 17. A QUITAÇÃO PARCELADA DA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER DEFERIDA NESTA FASE, DEVENDO SER DISCUTIDA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O REPARO DE VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 3. CLÁUSULA QUE EXCLUI PREVIAMENTE A RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É NULA. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. 5. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. A QUITAÇÃO PARCELADA DA CONDENAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA NA FASE PRÓPRIA."