TJRJ 0840664-69.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. 2.A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS E DO SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 958; E (II) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA FACULTATIVA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 5.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.578.526/SP E Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO PELA VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO NÃO PRESTADO OU DE MANIFESTA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6.O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ DE FORMA CLARA E EXPRESSA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DE DESPROPORÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RELAÇÃO AOS PRATICADOS NO MERCADO. 7.RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O EFETIVO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEGITIMANDO A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 8.QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972), ASSENTOU QUE É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, SUA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. 9.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVIDENCIAM QUE A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA ERA FACULTATIVA, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A CARACTERIZAR VENDA CASADA. 10.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, E 51, IV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.578.526/SP E RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA 972.