TJRJ 0802897-90.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O ADIMPLEMENTO DA FATURA EM ABERTO; (II) A DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. APESAR DE INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA FATURA DE NOVEMBRO/2022, A AUTORA COMPROVOU SEU PAGAMENTO EM 27/02/2023. 4. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO EM ABERTO OU QUESTÕES TÉCNICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SÓ EFETUADO APÓS INTIMADA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. 5. PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA RELIGAÇÃO NORMAL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR CERCA DE 06 (SEIS) DIAS. 7. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ART. 373, II; LEI 14.905/2024; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 ANEEL, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 192, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846679-54.2023.8.19.0021, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809693-38.2023.8.19.0042, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.