TJRJ 0814442-53.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DE GOLPE SOFRIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A SENTENÇA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS; E (III) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS, EMBORA SUCINTA, ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATENDENDO AO COMANDO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489 DO CPC. 4. NÃO SE EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, TAMPOUCO A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CLARA E COERENTE QUE PERMITA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. NO CASO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOEM DO COMPORTAMENTO HABITUAL DO CORRENTISTA, NÃO HÁ COMO RECONHECER FALHA DE SEGURANÇA, APLICANDO-SE A SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS ESTÁ SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO DA HIPÓTESE RETRATAR UM FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 6. A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA, QUE SEGUIU OS COMANDOS DO TERCEIRO E FORNECEU DADOS ESSENCIAIS PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, COMO A CHAVE DE SEGURANÇA DE SUA CONTA CORRENTE E OS DADOS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, CONSTITUI A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS MOLDES DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 7. NA HIPÓTESE, RESTA CARACTERIZADO O FORTUITO EXTERNO, PORQUANTO O CONTATO SE ORIGINOU FORA DO AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL CONTROLADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS E INTRANSFERÍVEIS, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 8. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE O CONTATO TENHA SIDO REALIZADO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO.