TJRJ 0948455-26.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NO PADRÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO ENTENDEU POR LÍCITA A COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), APLICANDO-SE, CONTUDO, AJUSTE NO MONTANTE DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APTA A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA DECORRENTE DO TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14). 4. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA Nº 256/TJRJ), COMPETINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. 5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018 NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0001835-54.2019.8.19.0001, POR INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA REDUÇÃO ABRUPTA E SUBSTANCIAL DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA NOS MESES QUESTIONADOS, SEGUIDA DE RETORNO AO PADRÃO ANTERIOR APÓS A APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 7. A RECOMPOSIÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA, VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. 8. O INADIMPLEMENTO DA COBRANÇA REGULARMENTE APURADA AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INEXISTINDO ILICITUDE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUANDO CARACTERIZADA A MORA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, IV, E 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E Nº 256; TJRJ, PROCESSO Nº 0001835-54.2019.8.19.0001, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J.22.08.2022.