TJRJ 0823000-12.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO CET À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO. NORMA ADMINISTRATIVA QUE REGULA APENAS A TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 27 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE O PERCENTUAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE OBSERVAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE CONTRATUAL E SE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OS VALORES; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), REGIDO PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020, CORRESPONDE AO INDICADOR QUE EXPRESSA, EM FORMA PERCENTUAL, O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ABRANGENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS TRIBUTOS, AS TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. 4. EMBORA O INSS DETENHA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA PARA EDITAR NORMAS RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ESTABELECE A LEI N.º 10.820/2003, A LIMITAÇÃO DO CET NÃO FICA A CARGO DO PERCENTUAL DISCIPLINADO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORQUANTO AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS SE RESTRINGEM AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POSSUINDO O CUSTO EFETIVO TOTAL UMA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 2.224.416/SP. 5. NO CASO, NÃO HÁ DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, POIS O CET NÃO É LIMITADO PELA NORMA ADMINISTRATIVA DO INSS E AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS CONSIGNADOS ESTÃO DENTRO DOS PERCENTUAIS REGULAMENTARES. CONTROLE JUDICIAL QUE SE DÁ APENAS EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 27 DO STJ, O QUE NÃO SE VERIFICA. 6. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM REGULAR EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER PRESERVADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 7. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, APRESENTANDO PEÇA DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES NOS AUTOS, ACARRETA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.