TJRJ 0810440-06.2023.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1368 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1059 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E AFASTANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; (II) A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL; (III) A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (IV) SE DEVE OCORRER A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À COBRANÇA INDEVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER REALIZADA DE FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, ENQUANTO O DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR AS SÚMULAS 43 E 362. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA 1.368 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 7. CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ, É INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.