TJRJ 0800952-33.2023.8.19.0034

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO A DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O RECORRENTE SUSTENTOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS COM FUNDAMENTO EM NORMAS APLICÁVEIS A BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REQUEREU A REVISÃO DOS CONTRATOS E ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; E (II) SABER SE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELATIVAS AO SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES INCIDENTES SOBRE BENEFICIÁRIOS DO RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 4. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE AFASTOU EXPRESSAMENTE TAL PRETENSÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 5. O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUJEITA-SE ÀS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, QUE ESTABELECE MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE MARGEM AUTÔNOMA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DESTINADA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS. 6. OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OBSERVAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE MARGEM ESPECÍFICA E AUTÔNOMA PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 104-A; DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ART. 6º; DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.