TJRJ 0810309-94.2023.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FORMULADO NA INICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO ULTRA PETITA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, PROPOSTA EM RAZÃO DA DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. A CONCESSIONÁRIA REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR POSTULOU A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA REDE DE ABASTECIMENTO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMORA NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E NO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS PELO AUTOR; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 14 DO CDC, SOMENTE SENDO AFASTADA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5.A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O HIDRÔMETRO FOI INSTALADO EM 26/04/2023, CARACTERIZANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO. 6.O LAUDO PERICIAL APONTOU QUE A BAIXA PRESSÃO DA ÁGUA DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE BOMBAS DE RECALQUE POR MORADORES E DA AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA REDE LOCAL, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SEM PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 7.O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO, NÃO SE ADMITINDO DANO MATERIAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 8.A DEMORA NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO DESGASTE SUPORTADO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. 9.APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUANDO O FORNECEDOR OBRIGA O CONSUMIDOR A DESPERDIÇAR TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 10.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 11.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, PARA INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 406, §1º, E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O CONSUMIDOR DESPERDIÇA TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA DO FORNECEDOR. 3. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO. 4. É VEDADO AO JULGADOR IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, II, "D", E 14; CPC, ARTS. 141, 373, I, E 492; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 161; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25.04.2018; STJ, TEMA REPETITIVO 1368.