TJRJ 0808301-59.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A IMÓVEL DO QUAL NÃO MAIS ERA RESIDENTE, SEM MEDIDOR INSTALADO E SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA DESDE 2018; 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO AUTOR RELATIVAS AO IMÓVEL INDICADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; 3. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM NOME DO AUTOR, REFERENTE A IMÓVEL SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 6. RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM NOME DO AUTOR, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL. 7. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO IMPLICANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM NOME DE CONSUMIDOR DESVINCULADO DO IMÓVEL E SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTE CITADO: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, 0805725-39.2023.8.19.0029, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 25/03/2026; TJRJ, 0029972-20.2018.8.19.0021, DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 18/03/2026. PROVIMENTO DO RECURSO.