TJRJ 0805376-50.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO SERVIÇO POR INDEVIDO CHARGEBACK. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA CREDENCIADORA DE EMPRESAS APTAS AO RECEBIMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, À VISTA DE ESTORNOS INDEVIDOS; 2. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS, APÓS A RESPECTIVA APROVAÇÃO, COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COM GASTO DE MATERIAIS; 3. ALEGAÇÃO DA RÉ, DE CHARGEBACK AMPARADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL; 4. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; 5. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PELA AUTORA, SOB A TESE DE PREVALÊNCIA DE SUAS PROVAS; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE FALHA NO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS, PELA CREDENCIADORA; (II) POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO CREDENCIADO APENAS EM FACE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CREDENCIADA; (III) CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CHARGEBACK E (IV) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 7. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROEMPRESA DE ODONTOLOGIA, CONTRATANTE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DO SISTEMA FINANCEIRO. VERBETE SUMULAR Nº 310 DO E. TJRJ; 8. PROVAS CONVINCENTES DA AUTORA QUANTO À CAUTELA ADOTADA NA ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO PARCELADO; 9. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS, PELA RÉ, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS; 10. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DO ESTORNO DOS PAGAMENTOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS; 11. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, POR FORÇA MAIOR, NEM CASO FORTUITO. AÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO SE IMPUTA AO CONSUMIDOR - VERBETE Nº 94 DA SÚMULA DO E. STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE; 12. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA; 13. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL PELA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO VINCULATIVO DO E. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CREDENCIADORA CONTRATADA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE VIABILIZOU PELA APROVAÇÃO INICIAL DO PAGAMENTO SOB SISTEMA DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTIGO 373, II; 389 E 406 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: ARESP Nº 2.294.294/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/5/2025, DJEN DE 23/5/2025; 0820148-62.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - JULGAMENTO: 30/06/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0829603-19.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 18/12/2025 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL; 0006115-12.2018.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 16/12/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL; 0804059-82.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 30/10/2025 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.