TJRJ 0940033-28.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA, EM PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIROS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 479 DO E.STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IMPLEMENTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS E EFICAZES PARA IDENTIFICAR E BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ANÔMALAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE. EXECUÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES DE VALORES ELEVADOS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL, DESTOANTES DO HISTÓRICO DO USUÁRIO, SEM O DEVIDO BLOQUEIO PREVENTIVO. FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO ORIGINADO DO NÚMERO DA AGÊNCIA, TÉCNICA CONHECIDA COMO "FRAUDE DA SIMULAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA", CATEGORIZADA COMO PHISHING, CARACTERIZADA POR ENGENHARIA SOCIAL VOLTADA À CAPTURA FRAUDULENTA DE DADOS SIGILOSOS DA VÍTIMA. CAPTURAS DE TELA SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO -- TAIS COMO: ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DE AUDITORIA --, QUE CARECEM DE IDONEIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA VINCULAR O CONSUMIDOR ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO SENDO APTAS A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO EVENTO DANOSO. VERBA FIXADA EM R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NESTE PORMENOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER PROVIDO NESTE ASPECTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. ART.944 DO CC E 6º DO CDC. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1368. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, POR ENGLOBAR SIMULTANEAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC. VALOR DA CONDENAÇÃO COMO CRITÉRIO PREFERENCIAL DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS; ART. 85, CAPUT, §4º, III, DO CPC. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ADEQUADO AO CASO CONCRETO, À VISTA DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NA FORMA DO ART.85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: (0802444-55.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 26/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0804459-28.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 10/09/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0813687-66.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 09/03/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0807448-61.2025.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 02/02/2026 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); (0186899-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); (0802906-22.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 25/03/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0086446-08.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 25/11/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DA R. SENTENÇA.