TJRJ 0819068-55.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/APELANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da autora/apelante. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) JÁ ATENDE PERFEITAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APLICANDO COM PRECISÃO A SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. 3. NÃO HAVENDO CRITÉRIO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NORTEADORES DESSA FIXAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM, A RAZOABILIDADE DO VALOR COMPENSATÓRIO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DESSA INDENIZAÇÃO, QUE ESTIMULA O FORNECEDOR A PRESTAR SERVIÇOS SEGUROS E EFICIENTES AO CONSUMIDOR. 4. A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00, CONSUBSTANCIARIA VERBA IRRAZOÁVEL E FORA DOS PADRÕES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS, MARGEANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. ASSIM, NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AGRAVANTE, POIS O INTUITO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CONSISTE NA INTENÇÃO DE FAZER PREVALECER AS ALEGAÇÕES JÁ REALIZADAS, EM DETRIMENTO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO. 6. CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, RENOVANDO AS ALEGAÇÕES JÁ SUPERADAS, IMPROCEDE O RECURSO INTERPOSTO. III. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.