TJRJ 0822901-54.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AUTORA NÃO RECONHECE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO CEDENTE DE CRÉDITO, SUSTENTANDO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A CESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL CINGE-SE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA, BEM COMO SE É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELADO JUNTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TERIA SIDO FIRMADA DIGITALMENTE PELA APELANTE COM A INSTITUIÇÃO CEDENTE. PORÉM, O DOCUMENTO JUNTADO NÃO PERMITE CERTEZA PARA RECONHECER A VALIDADE E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO SENDO DA APELANTE.IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, MOSTRA-SE APLICÁVEL A DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061, SEGUNDO A QUAL COMPETE AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE É QUESTIONADA. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA REVELA-SE INSUFICIENTE.ASSIM, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO PELA APELANTE.É CERTO QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO O ART. 373, INCISO II, DO CPC E NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUTADA A PARTE AUTORA, QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (EXTRATO DO SPC NO EVENTO 1, DOCUMENTO 06) ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL SUPORTADO.QUANTO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, CABE AO RÉU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, CAPAZ DE ISENTAR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, JÁ QUE O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA. CONTUDO, NO PRESENTE CASO CONCRETO, O RÉU DEIXOU DE PRODUZIR QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, CAPAZ DE LHE ISENTAR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL.VERBA COMPENSATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESANDO O MAGISTRADO O DANO SOFRIDO, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, NÃO PODENDO ATRIBUIR INDENIZAÇÃO MÓDICA OU INDENIZAÇÃO EXAGERADA, QUE OCASIONE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.