TJRJ 0847291-38.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. DESCONTINUIDADE INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR; (II) VERIFICAR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA ERAM DEVIDAS; (III) VERIFICAR SE HÁ DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O ART. 6º DA LEI Nº 8.987/95 AUTORIZE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A CONCESSIONÁRIA NÃO RESPEITOU AS NORMAS REGULAMENTARES ESPECÍFICAS E SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU QUE A SUSPENSÃO FOI LEGÍTIMA E NEM A EXISTÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.