TJRJ 0826728-41.2022.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA EXCLUIR HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO RESTANTE. OS EMBARGANTES SUSTENTAM, ENTRE OUTROS PONTOS, A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL; E (II) SABER SE, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, HÁ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PERMANECE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO NECESSÁRIA SUA PARTICIPAÇÃO NA DEMANDA QUE ENVOLVA OBRIGAÇÕES PROPTER REM, COMO AS COTAS CONDOMINIAIS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.929.926/SP, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A EXECUÇÃO, ASSEGURANDO-LHE A POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO. 5. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA UNIÃO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988. 6. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE SER CITADO PARA INTEGRAR EXECUÇÃO QUE ENVOLVE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. A PRESENÇA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 9.514/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.929.926/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2025.